Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 24/06/2022
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Em vigor desde 24/06/2022