Art.º 22 · Regulamento n.º 576/2023 — Falta de atribuição ou de reclamação do prémio

1 -A entidade promotora informa a Câmara Municipal de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado.
2 -A falta de atribuição ou de reclamação de prémio no prazo previsto, implica a sua atribuição a uma instituição com fins assistenciais ou humanitários nos termos definidos no regulamento do concurso.
3 -Caso não seja possível a atribuição dos prémios nos termos no número anterior, esta será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -No caso de atribuição de prémios não atribuídos ou reclamados, a instituições com fins assistenciais ou humanitários, estas devem apresentar documento comprovativo do seu recebimento.

Artigo 22.º — Falta de atribuição ou de reclamação do prémio