Art.º 7 · Regulamento n.º 576/2023 — Proibições

1 -No âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo não é permitido:
1. a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de números ou instantânea, totoloto, totobola ou euromilhões, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos;
2. b)A venda de bilhetes em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa;
3. c)A realização de sorteios com venda de rifas;
4. d)A extração dos prémios com base na extração da lotaria nacional.
2 -Em caso algum pode ser levada a efeito a operação antes de ser concedida a autorização.

Artigo 7.º — Proibições