Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.