Regulamento n.º 576/2026

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

O presente regulamento define o regime aplicável à cobrança de taxas e licenças pela União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, estabelecendo a Tabela Geral de Taxas constante do Anexo I ao presente regulamento.

Sobre as taxas e licenças constantes da tabela anexa não incidem quaisquer adicionais para o Estado, salvo aqueles que resultem de lei especial com caráter obrigatório.

Sempre que o pedido respeite a renovações de licenças, registos ou outros atos sujeitos a prazo e este seja ultrapassado, aplica-se um agravamento de 50 % sobre o valor da taxa correspondente.

Quando a opção seja a inclusão do registo e da taxa no próprio documento emitido, a Junta de Freguesia deve proceder ao registo no Livro de Registos da Junta, indicando a data, número de registo, beneficiário, objeto e valor da taxa.

Os valores das taxas constantes da Tabela Geral podem ser atualizados anualmente por deliberação da Junta de Freguesia, tendo como referência os índices oficiais de inflação publicados pelo INE, salvo disposição legal em contrário.

Estão isentas do pagamento das taxas relativas ao aluguer de salas:

A Junta de Freguesia pode solicitar aos interessados, a qualquer momento, prova idónea relativa aos factos que fundamentem qualquer pedido, declaração ou isenção.

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, podendo ainda ser divulgado no sítio institucional da União das Freguesias.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto

Valor

Artigo 1.º

Serviços diversos e documentação

Emissão de atestados e declarações em papel timbrado

1,00 €

Selo e assinatura

1,00 €

Requerimentos

1,00 €

Certificação de fotocópia até quatro páginas

15,00 €

Certificação de fotocópias a partir da 5.ª página (cada)

2,50 €

Segundas vias de alvarás

10,00 €

1 - Reprodução de documentos (fotocópias):

Tipo de cópia

Formato

Valor (€)

Preto e branco

A4 - frente

0,04 €

Preto e branco

A4 - frente e verso

0,05 €

Cores

A4 - frente

0,20 €

Cores

A4 - frente e verso

0,30 €

Preto e branco

A3 - frente

0,50 €

Preto e branco

A3 - frente e verso

0,65 €

Cores

A3 - frente

1,10 €

Cores

A3 - frente e verso

1,50 €

Observações

1 - As cópias em papel de gramagem superior a 80 g (nomeadamente 100 g) ficam sujeitas a consulta e orçamento prévio.

2 - Aplicam-se as regras previstas no n.º 1 das observações do artigo anterior quanto à equivalência entre formatos A3 e A4.

2 - Encadernação de documentos (formato A4):

Espiral

Número máximo de folhas

Valor (€)

8 mm

Até 50 folhas

2,80 €

12 mm

Até 100 folhas

2,90 €

16 mm

Até 150 folhas

3,25 €

20 mm

Até 200 folhas

3,50 €

24 mm

Até 250 folhas

3,60 €

28 mm

Até 300 folhas

3,80 €

34 mm

Até 350 folhas

4,05 €

42 mm

Até 400 folhas

4,60 €

Observação. - Encadernações com número de folhas superior ao indicado ou com características especiais poderão ser objeto de orçamento específico.

Observações

1 - As reproduções ou cópias em papel tamanho A3 correspondem, para efeitos de cálculo da taxa a pagar, a duas folhas tamanho A4.

2 - Ficam isentos de taxas, por razões de caráter social:

Atestados de pobreza - Isentos;

Atestados para isenção de custas judiciais - Isentos;

Atestados para fins sociais - Isentos;

Atestados para visita a presos - Isentos.

Valor

Artigo 2.º

Taxas relativas aos Cemitérios

Terrenos nos cemitérios

Para sepulturas

650,00 €

Para jazigos até 5 m²

2 500,00 €

Cada metro quadrado ou fração a mais

500,00€

Taxa de utilização da casa mortuária

25,00 €

Serviço de coveiro

180,00 €

Observação. - A taxa de serviço de coveiro pode ser ajustada em função do serviço concreto a prestar.

Valor

Artigo 3.º

Licenças de caça e de canídeos

Licença de canídeo não classificado como perigoso ou potencialmente perigoso

5,00 €

Licença de canídeo classificado como perigoso ou potencialmente perigoso

7,50 €

Registo de gatídeos

2,50 €

Valor

Artigo 4.º

Aluguer de salas e equipamentos

Aluguer de salas, por dia ou fração, para habitantes da União

10,00 €

Aluguer de salas, por dia ou fração, para não residentes na União

20,00 €

Observações

1 - Estão isentas desta taxa as coletividades e entidades públicas com sede na União de Freguesias.

2 - Quando as salas forem alugadas para ações de formação, as taxas terão o valor máximo previsto pelas entidades formadoras ou promotoras, salvo deliberação em contrário da Junta de Freguesia mediante requerimento dos interessados.

319997454