Art.º 18 · Regulamento n.º 577/2017 — Forma e conteúdo do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita e é celebrado em dois exemplares, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes.
2 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, pelo menos os seguintes elementos:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
2. b)Modalidade do contrato;
3. c)Atividade contratada e correspondente retribuição;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Data de início do trabalho;
6. f)Menção do despacho a autorizar a abertura do procedimento de recrutamento;
7. g)Data da celebração do contrato.
3 -No caso de celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, para além dos elementos constantes do número anterior, o mesmo deve também conter os seguintes elementos:
1. a)Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
2. b)Data da cessação do contrato, no caso de ser a termo certo.

Artigo 18.º — Forma e conteúdo do contrato de trabalho