Art.º 2 · Regulamento n.º 577/2017 — Regime

1 -O regime jurídico aplicável aos trabalhadores abrangidos por este regulamento é o constante do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, bem como do presente regulamento e de outros regulamentos que venham a ser aprovados pela Universidade Nova de Lisboa, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva que venham a ser adotados nos termos da lei.
2 -O Código do Trabalho é, em particular, aplicável às seguintes matérias:
1. a)Deveres do empregador;
2. b)Deveres do trabalhador;
3. c)Período experimental;
4. d)Contrato de trabalho a termo resolutivo;
5. e)Pluralidade de empregadores;
6. f)Isenção de horário de trabalho;
7. g)Adaptabilidade do período normal de trabalho;
8. h)Cedência ocasional;
9. i)Regime disciplinar;
10. j)Cessação do contrato de trabalho.
3 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
4 -Aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo presente regulamento o regime de incompatibilidades e de impedimentos previsto para os trabalhadores em regime de contrato em funções públicas.
5 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplicam-se as disposições legais constantes do Código do Trabalho.

Artigo 2.º — Regime