As alterações feitas às carreiras, às categorias, aos requisitos de acesso e aos níveis retributivos correspondentes dos trabalhadores com vínculo de emprego público determinam a atualização automática das tabelas constantes dos anexos I e II.
Artigo 24.º — Atualização das carreiras, categorias e níveis retributivos
Vigente desde: 31/10/2017
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Em vigor desde 31/10/2017