Artigo 11.º — Fiscalização

Vigente desde: 22/07/2019

1 -A fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete:
1. a)À organização (G.C.P.C. do Município de Tondela);
2. b)Aos Fiscais do Município de Tondela;
3. c)Aos agentes de autoridade;

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Em vigor desde 22/07/2019