Artigo 11.º — Responsabilidade por falsas declarações

As falsas declarações prestadas no âmbito da candidatura para a obtenção de apoio financeiro são da responsabilidade do candidato, são puníveis nos termos da lei e obrigam à imediata devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa legal, ficando o proprietário que as prestou impedido de se candidatar, no ano seguinte à verificação das falsas declarações, aos apoios previstos no presente regulamento.