O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião de Câmara de 8 abril 2021
Aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 14 maio 2021.
314306669
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2021