O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/06/2022
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Em vigor desde 24/06/2022