Art.º 11 · Regulamento n.º 577/2024 — Análise e decisão de creditação

1 -O prazo para decisão dos pedidos de creditação é de 30 dias úteis.
2 -O prazo referido no número anterior é contado a partir da data da correta instrução do pedido de creditação.
3 -O total de créditos atribuídos deve ser discriminado por área científica, identificando o tipo de creditação atribuída e as unidades curriculares que o estudante fica dispensado de frequentar.
4 -Da decisão de creditação deve constar o número de créditos, de cada área científica, ainda necessário para a conclusão do ciclo de estudos.
5 -Da decisão de creditação tomada ao abrigo do artigo 10.º, apenas cabe reclamação fundada em vício de forma.
6 -O prazo para apresentação da reclamação é de dez dias úteis, contados da data da decisão tomada em sede de processo de creditação.

Artigo 11.º — Análise e decisão de creditação