O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317689376
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317689376
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024