Art.º 15 · Regulamento n.º 577/2025 — Anulação de Matrícula

1 -A matrícula considera-se anulada sempre que:
1. a)A desistência seja comunicada por escrito ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, implicando o desrespeito deste prazo, o pagamento da mensalidade referente ao mês seguinte;
2. b)A criança falte por um período de 30 (trinta) dias consecutivos sem que tenha sido dado conhecimento prévio ao responsável da resposta social do motivo justificativo, nem o façam após interpelação escrita para o efeito;
3. c)Se verifique o desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas;
4. d)Se verifique o incumprimento relativamente ao pagamento das mensalidades.
2 -O Município poderá atender à excecionalidade de determinada situação e considerar como não anulada a matrícula, após apresentação de justificação para o efeito.
3 -A anulação da matrícula será sempre comunicada por escrito aos respetivos encarregados de educação.

Artigo 15.º — Anulação de Matrícula