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Artigo 18.º — Processo Individual

Vigente desde: 12/05/2025
  1. 1 -Será elaborado um processo individual para cada criança, onde constarão nomeadamente:
    1. a)Ficha de candidatura e matrícula, acompanhadas dos respetivos documentos;
    2. b)Critérios de admissão aplicados;
    3. c)Exemplar da apólice do seguro escolar;
    4. d)Horário habitua de permanência da criança na creche;
    5. e)Identificação, endereço e contacto telefónico da pessoa a contactar em caso de necessidade;
    6. f)Autorização, devidamente assinada pelos pais e/ou representante legal, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança poderá ser entregue;
    7. g)Identificação e contacto do médico assistente;
    8. h)Registo dos períodos de ausência, bem como de ocorrências de situações anómalas e outras consideradas necessárias;
    9. i)Registo da data e motivo da cessão ou rescisão do contrato da prestação de serviços, quando aplicável;
    10. j)Declaração de autorização para administração medicamentosa das crianças, devidamente assinadas pelos pais/representante legal ou encarregados de educação, anexo IV, a fornecer pelo Município;
    11. k)Declaração de consentimento de captação e difusão da imagem pessoal em suporte digital (foto, som ou vídeo), anexo V, a fornecer pelo Município;
    12. l)Declaração de consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, anexo VI, a fornecer pelo Município;
    13. m)Declarações de autorização para saídas do espaço físico da creche dos pais/representante legal ou encarregados de educação, a fornecer pelo Município;
    14. n)Termo de responsabilidade pela exatidão das informações prestadas e dos documentos entregues, anexo VII, a fornecer pelo Município;
    15. o)Original do Contrato de Prestação de Serviços, anexo VIII, a fornecer pelo Município.
    16. p)Todos os registos referentes à criança nomeadamente: registo/s de ocorrências, acidentes ou doenças.
  2. 2 -O processo individual é de acesso restrito e deve ser permanentemente atualizado, assegurando a creche o seu arquivo em conformidade com a legislação vigente
  3. 3 -O processo individual da criança pode, quando solicitado, ser consultado pelos pais, encarregados de educação ou por quem exerça as responsabilidades parentais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2025

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