A capacidade máxima da prestação de serviços da creche é de 42 crianças:
- a)Berçário - 10 crianças;
- b)Sala 1 ano - 14 crianças;
- c)Sala 2 anos - 18 crianças.
Artigo 8.º — Lotação
Vigente desde: 12/05/2025
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Em vigor desde 12/05/2025