Art.º 5 · Regulamento n.º 577/2026 — Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, há pelo menos seis meses;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, há pelo menos seis meses.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós, há pelo menos seis meses contados da data de nascimento da criança;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.
4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da União de Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós o valor do incentivo.

Artigo 5.º — Condições Gerais de Atribuição