O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série e terá efeitos retroativos à data de 1 de janeiro de 2026.
319997313
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2026