Art.º 3 · Regulamento n.º 578/2026 — Beneficiários

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores casados ou a viver em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.
2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados na Freguesia de Ourique à data do nascimento e/ou da adoção da criança.

Artigo 3.º — Beneficiários