- 1 -O estudante pode anular a sua matrícula/inscrição em qualquer momento do ano letivo, mediante requerimento dirigido ao Diretor da FFULisboa.
- 2 -A obrigação de pagamento de propina cessa nos casos previstos na legislação em vigor.
- 3 -A anulação da Inscrição não dá lugar a reembolso de propinas e emolumentos já vencidos.
Artigo 39.º — Anulação da Inscrição
Vigente desde: 29/08/2018
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Em vigor desde 29/08/2018