Art.º 13 · Regulamento n.º 579/2019 — Licenciamento, Autorização e Comunicação Prévia

1 -Estão sujeitas a licenciamento prévio da Câmara Municipal:
1. a)A realização de queimadas;
2. b)A realização das tradicionais fogueiras populares;
2 -Está sujeita a autorização prévia da Câmara Municipal:
1. a)A utilização de fogo-de-artifício ou de outros artefactos pirotécnicos quando lançados durante o período crítico ou, fora deste, quando o índice de risco temporal de incêndio corresponda aos níveis muito elevado e máximo;
2. b)A utilização do fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos está também sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial competente.
3 -Está sujeita a comunicação prévia da Câmara Municipal:
1. a)A realização de queimas.
4 -Os licenciamentos ou autorizações verificam-se desde que as atividades referidas nos números anteriores não sejam enquadráveis nas proibições constantes na legislação em vigor.
5 -A competência prevista no n.º 1 alínea a) deste artigo poderá ser delegada na respetiva Junta de Freguesia ou Corpo de Bombeiros.

Artigo 13.º — Licenciamento, Autorização e Comunicação Prévia