Art.º 20 · Regulamento n.º 579/2019 — Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos

1 -A reclamação pela falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo próprio disponível nos Serviços do Município.
2 -O modelo referido no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documento de Identificação e número de Contribuinte Fiscal do requerente;
2. b)Planta de localização do terreno;
3. c)Poderá juntar também fotografias do terreno com evidente falta de limpeza, com menção da data em que foram obtidas.
3 -Poder-se-á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados no n.º 2 do presente artigo, e sejam anexos os respetivos documentos.

Artigo 20.º — Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos