Art.º 27 · Regulamento n.º 579/2019 — Levantamento, instrução e decisão das Contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades policiais e de fiscalização.
2 -A instrução de processos de contraordenação, nos casos de violação do presente regulamento e quando o auto tenha sido levantado por Serviço da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A aplicação das coimas compete ao Secretário-geral do Ministério da Administração Interna ou a quem este delegar, das quais deverá ser dado conhecimento à entidade autuante.

Artigo 27.º — Levantamento, instrução e decisão das Contraordenações