Artigo 5.º — Duração e Limites

Vigente desde: 14/07/2020

1 -A participação de cada jovem nos projetos é limitada ao mínimo de 2 horas e ao máximo de 6 horas diárias;
2 -A participação de cada jovem é limitada ao máximo de 400 horas por projeto.

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Em vigor desde 14/07/2020