Art.º 6 · Regulamento n.º 579/2020 — Apoio aos jovens participantes

1 -Os jovens participantes têm direito a uma bolsa, de montante a definir pelo Órgão Executivo da Junta Freguesia para cada projeto, sendo que a bolsa horária nunca poderá ter um valor inferior a 2,50(euro) (dois euros e cinquenta cêntimos) por hora.
2 -Os jovens participantes têm, ainda direito a:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, assegurado pela Junta de Freguesia;
2. b)Certificado de participação a emitir pela Junta de Freguesia;
3 -Por entendimento do Órgão Executivo da Junta de Freguesia, os jovens participantes poderão ainda ter fardamento individual e acesso a sessões de formação específica, sendo em caso afirmativo, de uso e participação obrigatórias;
4 -As bolsas a atribuir pela Junta de Freguesia, são pagas através de transferências bancárias, no prazo de trinta dias após a verificação do mapa de assiduidade;
5 -O incumprimento do dever de assiduidade superior a 20 % do total do período acordado, seguido ou interpolado, implica a anulação da participação e o não pagamento da bolsa aos jovens participantes.

Artigo 6.º — Apoio aos jovens participantes