Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia de COVID-19, definindo e estatuindo os termos e as condições de acesso e atribuição do apoio a promover pelo Município de Monchique, destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do Concelho.