A candidatura e adesão ao Programa implicam a aceitação das regras constantes do presente Regulamento.
30 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Silva André.
ANEXO I
(ver documento original)
314333188
Artigo 23.º — Disposição final
Vigente desde: 25/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2021