Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Faro ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos, nomeadamente:
- a)Pela aquisição de bens e serviços diversos (Livros e Publicações Municipais, merchandising e produtos turísticos, entre outros);
- b)Pela cedência de bens e equipamentos desportivos ou culturais, bem como por todos os serviços prestados e demais utilização individualizada das infraestruturas daquela natureza, ou outra, pertencentes ao Município;
- c)Pelos serviços prestados pela Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro e pela Polícia Municipal;
- d)Pelo fornecimento do lanche escolar e oferta de atividades enquadradas no prolongamento de horário nas escolas do Concelho de Faro;
- e)Pelos demais serviços prestados pelo Município.