- 1 -Os membros da assembleia de freguesia representam os habitantes da área da Freguesia de Pencelo, do concelho de Guimarães.
- 2 -A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da Freguesia de Pencelo, tem competência regulamentar própria prevista neste regimento, na lei, nos regulamentos emanados pela autarquia com poder tutelar e sempre nos limites da Constituição.
- 3 -O seu mandato visa a salvaguarda dos interesses da Freguesia e do bem-estar dos cidadãos.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito do mandato
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