Regulamento n.º 579/2026

O mandato dos membros da assembleia inicia-se com a sessão destinada à verificação de poderes, nos termos do artigo 5.º deste Regimento, e cessa com igual sessão após a ocorrência de eleições, sem prejuízo de cessação por outras causas previstas na lei.

A assembleia de freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia de Pencelo sita na Rua Nossa Senhora de Fátima, n.º 1456 Pencelo, 4800-110 Guimarães.

As sessões realizam-se na sede da Assembleia ou em outro lugar para o efeito julgado mais conveniente.

Os membros da assembleia de freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia, o qual deverá tornar pública tal ocorrência por meio de editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

Os membros da assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até trinta (30) dias, mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da assembleia, na qual são indicados os respetivos início e fim.

Constituem deveres dos membros da assembleia:

Constituem direitos dos membros da assembleia:

A Assembleia reunirá na sede da Junta de Freguesia, podendo igualmente reunir noutros locais, se a mesa o entender conveniente, em espaço apropriado, dentro da área da Freguesia e em local posto à disposição pela Junta de Freguesia.

Os membros da Junta de Freguesia têm direito a participar na assembleia de freguesia, sem direito a voto:

1 - O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Assembleia nas condições previstas neste artigo e pelo tempo de cinco (5) minutos por interveniente, podendo este período, caso se justifique, ser alargado por decisão do mesmo.

2 - O uso da palavra será concedido:

a) Aos membros da Assembleia para:

i) Exercer o direito de defesa, quando estiver em causa a perda de mandato;

ii) Reagir contra ofensas e considerações;

iii) Tratar de assuntos de interesse local;

iv) Participar nos debates;

v) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de marcado interesse para a Freguesia;

vi) Fazer protestos, reclamações e interpor recursos;

vii) Apresentar requerimentos à mesa;

viii) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;

ix) Produzir declarações de voto;

x) Tudo o mais contido no presente regimento.

b) Ao Presidente da Junta de freguesia para:

i) No período de “Antes da Ordem do Dia”, prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, não podendo, na totalidade da intervenção, exceder trinta (30) minutos;

ii) O período da “Ordem do Dia”, para:

aa) Apresentar os documentos submetidos pela Junta de Freguesia, nos termos legais, à apreciação da Assembleia;

bb) Intervir nos debates;

cc) Invocar o regimento ou interpelar a mesa.

c) Aos vogais da Junta de Freguesia que devem assistir às sessões da Assembleia, de acordo com a alínea b) do artigo 24.º do presente regimento e nos termos previstos na alínea anterior;

d) Aos representantes de organizações populares de base territorial:

i) Para tratamento de assuntos de interesse local a conceder no período depois da “Ordem do Dia”, no período de “Intervenção do Público”, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco (5) minutos, por cada representante que se inscreva e por uma só vez;

ii) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder os cinco (5) minutos.

e) Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:

i) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder vinte (20) minutos, para a totalidade dos representantes;

ii) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder cinco (5) minutos.

f) Ao público inscrito para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período depois da “Ordem do Dia”, no período de “Intervenção do Público”, não podendo cada intervenção exceder cinco (5) minutos por intervenção.

3 - Os membros da mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.

4 - Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e de uma só vez.

5 - A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir

6 - Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três (3) minutos

7 - Os membros da assembleia podem interpelar a mesa, quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou sobre a orientação dos trabalhos.

8 - O uso da palavra para reclamações, recursos e protestos, limitar-se-á à indicação sucinta do seu projeto e fundamento, e por um tempo nunca superior a três (3) minutos.

9 - O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da assembleia ou concessão da mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos neles consignados.

10 - No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Só podem ser objeto de deliberação, os assuntos incluídos na “Ordem do Dia” da sessão, salvo se, tratando-se de sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre os assuntos.

As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da Assembleia, tendo o Presidente Voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

Compete às delegações, comissões ou grupos de trabalho o estudo dos problemas relacionados com as atribuições da Freguesia, sem interferir, no entanto, no funcionamento e na atividade normal da Junta de Freguesia.

Cada agrupamento político estabelece livremente a sua organização

Em toda a matéria que não estiver prevista e regulamentada neste regimento, reger-se-á a assembleia, pela lei geral aplicável às autarquias locais e à sua regulamentação.

Revogam-se anteriores regimentos que contrariem o presente regimento.