Art.º 8 · Regulamento n.º 579/2026 — Suspensão do mandato

1 -A suspensão do mandato ocorre nos casos e pela forma previstos na lei.
2 -Determinam a suspensão do mandato, designadamente:
1. a)O deferimento do pedido de suspensão do mandato por motivo relevante, designadamente, doença comprovada, exercício dos direitos de maternidade ou paternidade, ou o afastamento temporário da área desta autarquia por período superior a trinta (30) dias;
2. b)O exercício de atividade profissional inadiável, bem como quaisquer outros motivos aceites pelo plenário.
3 -Durante a suspensão, o membro da assembleia será substituído nos termos estipulados neste regimento e lei.
4 -A suspensão do mandato não poderá ultrapassar os 365 dias, seguidos ou interpolados, do decurso do mandato, caso ocorra o decurso desse prazo a suspensão converte-se em renúncia, salvo no caso previsto na alínea b) do n.º 1 e se o interessado manifestar, por escrito, vontade de retomar funções no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo.
5 -A suspensão do mandato cessa:
1. a)Pelo decurso do período de suspensão;
2. b)Pelo regresso antecipado do membro suspenso, devidamente comunicado ao presidente da assembleia de freguesia.
6 -Logo que o membro da assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

Artigo 8.º — Suspensão do mandato