- 1 -O Apoio a famílias numerosas visa contribuir para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida das famílias numerosas do concelho de Ansião, estimulando também a sua participação ativa nas atividades desportivas, culturais e recreativas concelhias, promovendo a coesão social do concelho e o apelo a um pleno exercício da cidadania.
- 2 -As famílias das crianças e alunos da educação pré-escolar e do ensino básico do ensino público, podem beneficiar de uma comparticipação municipal de 30 %, na fatura mensal das despesas de educação, desde que o agregado familiar seja composto por três ou mais filhos.
Artigo 26.º — Apoio a famílias numerosas
Vigente desde: 18/01/2022
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Em vigor desde 18/01/2022