As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
Artigo 42.º — Falsas Declarações
Vigente desde: 18/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2022
As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2022