Todas as situações não contempladas neste regulamento, dúvidas e/ou casos omissos, serão analisadas e decididas, caso a caso, pelo Executivo da Câmara Municipal de Ansião, nos melhores termos do direito aplicável.
Artigo 43.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 18/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2022