O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 15 (quinze) dias após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de Taxas
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Licenças
Canídeos
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Arrumador de Automóveis
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Atividade Ruidosa de Caráter Temporário que Respeite a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes
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Venda Ambulante de Lotarias
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ANEXO III
Tabela de Preços
Prestação de bens e Serviços
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Preços de Utilização de Polidesportivos*
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* Os valores supramencionados serão objeto de um acréscimo de 100 % sobre o respetivo valor, caso a utilização do equipamento polidesportivo se faça em fim de semana e feriado.
Preços de Aluguer de Equipamentos
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ANEXO IV
Cedência de Instalações
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22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Nuno Filipe André Gaudêncio.
316001422