O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
30 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
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