Art.º 2 · Regulamento n.º 58/2026 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento define e regulamenta o concurso para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados, no Município de Paredes de Coura.
2 -O concurso para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados aplica-se aos munícipes maiores de idade (ou emancipados) e respetivos agregados familiares, recenseados e residentes no concelho de Paredes de Coura, em conformidade com os requisitos e condições de acesso estabelecidas no artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação