Art.º 20 · Regulamento n.º 580/2017 — Entrada em vigor e aplicação no tempo

1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação pela forma legalmente prevista.
2 -Os benefícios e apoios previstos no presente Regulamento são concedidos a projetos que se iniciem após a notificação da aceitação da respetiva candidatura, bem como as respetivas despesas, com exceção do previsto no n.º 5 do artigo 7.º deste Regulamento, no que se refere aos títulos relativos a projetos que tenham sido emitidos durante o ano civil em que o presente Regulamento entre em vigor.
310841683

Artigo 20.º — Entrada em vigor e aplicação no tempo