O Código tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao Assédio no Trabalho no Município de Bragança, de modo a fomentar um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2022