Regulamento

Regulamento n.º 580/2022

Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município de Bragança

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O Código tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao Assédio no Trabalho no Município de Bragança, de modo a fomentar um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O Código aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Bragança, independentemente da modalidade ou duração do vínculo ao abrigo do qual exercem funções, bem como estagiários e todos aqueles que prestem serviço a título ocasional ou temporário, designadamente formações em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego, protocolos com entidades externas, entre outros.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -O Município de Bragança no exercício das suas atividades e competências adota uma política de não consentimento de condutas qualificáveis como assédio no trabalho, em qualquer das suas formas, por parte dos trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços, para com colegas, munícipes, parceiros ou quaisquer pessoas com as quais interajam.
2 -Todos os que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação deste Código não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação a terceiros, nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, ideologias, opiniões e religião.
3 -Todos devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais, adotando designadamente os seguintes comportamentos:
Promover a socialização do trabalhador na organização;
Estimular o respeito, a disponibilidade para com o outro, a partilha de informação e o espírito de equipa;
Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução de todas as situações que se apresentem em contexto profissional.
4 -Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.
5 -As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua dignidade preservada.
6 -Todos os envolvidos no processo de assédio deverão ser tratados de igual forma, independentemente da carreira, categoria, unidade orgânica onde exerçam funções e posição hierárquica que ocupem na estrutura organizacional do Município de Bragança.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do Código, considera-se:
1. a)Assédio - todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não-verbal ou física, praticado no emprego, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
2. b)Assédio moral - o comportamento indesejado, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e/ou psicológica. O seu objetivo é diminuir a autoestima da(s) pessoa(s) alvo e, em última instância, por em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;
3. c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objetivo ou efeito de obter vantagens, chantagem e mesmo uso de força ou estratégias de coação da vontade de outra pessoa, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
4. d)Comportamento indesejado - qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, e-mails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;
5. e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

Artigo 5.º

Formas de assédio

O assédio pode adotar as seguintes configurações:

a)Vertical de sentido descendente, quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia direta para com dependente hierárquico;
b)Vertical de sentido ascendente, quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e/ou superior hierárquico;
c)Horizontal, quando praticado por colegas de trabalho;
d)Outro, quando praticado por terceiros.

Artigo 6.º

Comportamentos ilícitos

São designada e expressamente proibidos os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho:

a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
b)Promover o isolamento social;
c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
d)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
e)Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
f)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
g)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
h)Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
i)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
j)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
k)Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
l)Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
m)Criar sistematicamente situações objetivas de "stress", de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.

Capítulo II - Medidas de prevenção e controlo

Artigo 7.º

Medidas de prevenção

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve adotar uma postura de prevenção, denúncia, combate e eliminação de comportamentos suscetíveis de configurar assédio no trabalho.
2 -Para prevenir situações de assédio no local de trabalho serão adotadas medidas de diagnóstico e desenvolvimento organizacional e de gestão humanizada de pessoas, designadamente:
1. a)Promover uma avaliação de riscos psicossociais nos locais de trabalho;
2. b)Promover ações de formação/sensibilização sobre a prevenção e combate ao assédio no trabalho, assim como fomentar sessões de debate periódicas, formais e informais, com os trabalhadores sobre o ambiente no local de trabalho;
3. c)Estimular o desenvolvimento de competências dos dirigentes, através da integração num Programa de Liderança, focado nas ferramentas de comunicação e orientado para o desenvolvimento dos trabalhadores;
4. d)Proceder à divulgação deste Código a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Bragança.

Artigo 8.º

Participação de situações que possam configurar assédio no trabalho

1 -O trabalhador/a que considere ter sido alvo de comportamento passível de constituir assédio no trabalho, nos termos constantes deste Código, deverá reportar a situação em alternativa aos seguintes responsáveis: ao superior hierárquico imediato e/ou ao dirigente máximo da sua unidade orgânica, e/ou Vereador que tutele a respetiva unidade orgânica e/ou Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, através do preenchimento do Formulário de Participação (constante do Anexo I, o qual faz parte integrante do Código) e envio por e-mail.
2 -A participação ou denúncia deve ser a mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade do participante, do praticante de assédio, bem como, dos meios de prova testemunhal, sempre que possível, documental ou pericial, eventualmente existentes e indicar testemunha(s).
3 -Todos os que tenham conhecimento de prática suscetível de indiciar situações de assédio deverão participá-la a qualquer superior hierárquico e devem prestar-lhe a devida colaboração em eventual inquérito a que haja lugar.
4 -Nos casos em que se verifique a prova do incidente de assédio, a entidade empregadora deverá prestar ao trabalhador alvo, desse comportamento abusivo, apoio jurídico.
5 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções no Município de Bragança são objeto de queixa, a efetuar pelo dirigente respetivo do Município de Bragança, pela vítima ou por qualquer trabalhador que deles tenha presenciado, junto da Inspeção-Geral de Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Artigo 9.º

Tratamento das Participações

1 -O tratamento e análise da participação é da competência do Departamento de Administração Geral e Financeira e tem como objetivo o estudo das ocorrências para recolha de informações e obtenção de esclarecimentos necessários para verificar as evidências dos factos reportados.
2 -A denúncia ou queixa, se for meramente verbal, deverá ser reduzida a escrito.
3 -A entidade empregadora deve instaurar inquérito sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
4 -O denunciante da prática de assédio e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, por declarações prestadas ou factos apurados em processos desencadeados por assédio, até ao trânsito em julgado da respetiva decisão final, a menos que atuem com dolo.

Artigo 10.º

Participações infundadas e dolosas ou contendo matéria difamatória ou injuriosa

1 -Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, o Município de Bragança promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar e participa o facto criminalmente.
2 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 11.º

Avaliação e revisão das medidas implementadas

O Código será avaliado considerando o diagnóstico e os eventuais processos de participação, podendo ser revisto.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e conhecimento dos trabalhadores

1 -O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Deve ser garantida a divulgação do Código a todos os trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município de Bragança, com publicação no site institucional do Município de Bragança www.cm-braganca.pt.
3 -Compete ao Departamento de Administração Geral e Financeira e aos Dirigentes de todas as Unidades Orgânicas assegurar que todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e deveres no que respeita a qualquer forma de assédio.
14 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
315425302

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do Código, considera-se:
1. a)Assédio - todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não-verbal ou física, praticado no emprego, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
2. b)Assédio moral - o comportamento indesejado, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e/ou psicológica. O seu objetivo é diminuir a autoestima da(s) pessoa(s) alvo e, em última instância, por em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;
3. c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal, podendo incluir tentativas de contacto físico perturbador, pedidos de favores sexuais com o objetivo ou efeito de obter vantagens, chantagem e mesmo uso de força ou estratégias de coação da vontade de outra pessoa, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
4. d)Comportamento indesejado - qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, e-mails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;
5. e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.