Art.º 14 · Regulamento n.º 580/2024 — Formalização do pedido de estágio extracurricular

1 -As/Os interessadas/os em realizar um estágio extracurricular devem submeter o respetivo pedido, o qual deve conter uma exposição da respetiva motivação e identificação das áreas em que pretende aprofundar conhecimentos, eventual experiência profissional e situação atual, anexando o currículo e cópia dos certificados das habilitações académicas de que é titular (para recém-formadas/os).
2 -O pedido de realização de estágio é remetido para a Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Palmela, via correio eletrónico ([email protected]), ou para a morada Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, n.º 39-A, 1.º andar, 2950-204 Palmela.
3 -A Divisão de Recursos Humanos é a unidade orgânica responsável pelo desenvolvimento dos procedimentos internos e a tramitação da documentação de suporte, com vista à formalização de processos de estágios, a qual deve assegurar a articulação com as unidades orgânicas intervenientes e respetivos dirigentes, garantindo o devido enquadramento.
4 -Os pedidos de estágio são apreciados pela/o dirigente da unidade orgânica, com afinidade de competências as respetivas áreas curriculares, passível de integrar estagiária/o, a quem compete a emissão de parecer, e caso se justifique, em articulação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos equipamentos e sistemas informáticos necessários à realização de atividades em contexto real de trabalho, que exijam a utilização de recursos tecnológicos, salvaguardando a segurança do sistema de informação municipal.
5 -A autorização para a realização do estágio compete ao Vereador com competência na área de Recursos Humanos, precedida da auscultação da vereação com responsabilidades na área funcional proposta ao acolhimento da realização do estágio.
6 -Os estágios extracurriculares formalizam-se através da celebração de um contrato de estágio de formação prática em contexto de trabalho entre o Município e a/o estudante, em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento que faz parte integrante do mesmo.

Artigo 14.º — Formalização do pedido de estágio extracurricular

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