Artigo 21.º — Destinatárias/os

Interessadas/os habilitadas/os com formação superior cuja atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão, em qualquer setor de atividade, depende da inscrição na respetiva ordem profissional, como membro efetivo, pelo que é condição essencial a realização de estágio profissional.