O presente Regulamento define os Atos da Profissão de Arquiteto, as respetivas Competências e seus Domínios de Atividade, suas Categorias e Graduação, conforme constam dos Anexos que dele fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/05/2026
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Em vigor desde 19/05/2026