São titulares do direito aos apoios concedidos no presente regulamento os indivíduos ou os agregados familiares cujo rendimento per capita seja inferior ou igual a 60 % do salário mínimo nacional ou que não possuem quaisquer rendimentos.
São titulares do direito aos apoios concedidos no presente regulamento os indivíduos ou os agregados familiares cujo rendimento per capita seja inferior ou igual a 60 % do salário mínimo nacional ou que não possuem quaisquer rendimentos.