As presentes Normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de junho de 2019. - O Primeiro-Secretário da CIMAC, André Espenica.
312374876
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2019