- 1 -O pedido de apoio é formalizado através do preenchimento de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o candidato indica, concretamente, o apoio pretendido e declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.
- 2 -As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo.
- 3 -O formulário de candidatura pode ser entregue presencialmente, remetido por via postal ou correio eletrónico.
- 4 -Devem ser anexados todos os documentos obrigatórios e necessários à instrução do pedido e todos os elementos adicionais considerados pertinentes para análise do pedido de apoio.
- 5 -Todos os documentos exigidos pelo Município de Oleiros, devem ser entregues de forma expedita, no prazo máximo de quinze dias úteis.
Artigo 12.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020