Art.º 23 · Regulamento n.º 581/2020 — Proteção de dados

1 -Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Município de Oleiros, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito do procedimento de candidatura e, se for caso disso, durante a execução do Contrato de Investimento.
2 -Os dados pessoais referidos no número anterior serão tratados nos seguintes termos:
1. a)Para efeitos da candidatura ao pedido de incentivos ao investimento, nos casos em que não ocorrer celebração do Contrato de Investimento, são conservados pelo Município de Oleiros, durante um ano após a conclusão do procedimento;
2. b)Para efeitos da candidatura ao pedido de incentivos ao investimento, nos casos em que ocorrer celebração do Contrato de Investimento, são conservados pelo Município de Oleiros, durante um ano após o termo do contrato;
3. c)Para a celebração e execução do Contrato de Investimento, sendo conservados pelo Município de Oleiros, durante um ano após o termo do contrato;
4. d)Para cumprimento das obrigações legais a que o Município de Oleiros se encontra vinculado, nos prazos legalmente previstos;
5. e)E, nos casos de litígio, durante o período necessário à declaração, ao exercício ou à defesa do Município de Oleiros em processo judicial, até ao trânsito em julgado da decisão.
3 -A comunicação dos dados pessoais constitui um requisito necessário para efeitos de participação no procedimento de concessão de incentivos ao investimento e, se for caso disso, subsequente celebração do Contrato de Investimento, pelo que os promotores se encontram obrigados a fornecer os referidos dados, sob pena de não se dar seguimento ao procedimento.
4 -Os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
1. a)Mandatários judiciais do Município de Oleiros e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos, processos judiciais ou de qualquer outra natureza;
2. b)Organismos públicos, para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Oleiros se encontre vinculado.

Artigo 23.º — Proteção de dados

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