Art.º 14 · Regulamento n.º 581/2024 — Interrupção da Atividade nos Espaços de Venda

1 -Os espaços de venda podem encerrar durante 30 dias por ano, seguidos ou interpolados.
2 -O período de encerramento deve ser comunicado previamente ao Município de Palmela, de forma a poderem ser calendarizados os períodos de encerramento dos espaços de modo a garantir, a todo o momento, um nível mínimo de atividade em cada mercado municipal.
3 -A interrupção da exploração do espaço de venda é obrigatoriamente comunicada ao Município de Palmela até ao terceiro dia da ausência ou interrupção.
4 -Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento de espaços de venda em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas, ponderado caso a caso.

Artigo 14.º — Interrupção da Atividade nos Espaços de Venda