Art.º 19 · Regulamento n.º 581/2024 — Caducidade do Direito de Ocupação de Espaços de Venda

1 -Verifica-se a caducidade e consequente reversão para o Município de Palmela do respetivo direito e benfeitorias, sempre que se verifique:
1. a)A transmissão de espaço de venda sem autorização do Município de Palmela;
2. b)Quando o operador económico não cumprir o pagamento das taxas devidas;
3. c)O não exercício da atividade por período superior a 30 dias seguidos ou interpolados;
4. d)Quando se registarem mais de 3 ocorrências de violação do disposto neste Regulamento;
5. e)A alteração da atividade sem autorização do Município de Palmela;
6. f)A morte do operador económico, salvo o disposto do artigo 17.º;
7. g)Pelo decurso do prazo fixado para o exercício do direito de utilização;
8. h)A conduta do operador económico seja lesiva para o interesse público municipal e coletivo, após a elaboração de processo de averiguações interno;
9. i)A falta da direção efetiva do espaço de venda por parte do operador económico, salvo o disposto no artigo 15.º
2 -No que se reporta à alínea b) do número anterior, a falta de pagamento de taxas por um período igual ou superior a 60 dias, constitui causa bastante para que o termo da concessão se verifique.
3 -Ocorrendo a caducidade, o operador económico não tem direito a qualquer indemnização e deve proceder à desocupação do espaço de venda, livre de pessoas e bens, no prazo máximo de 10 dias seguidos após a notificação do Município de Palmela.
4 -Quando o operador económico não der satisfação à remoção dentro do prazo fixado nos termos do número anterior, os bens removidos revertem para o erário municipal.

Artigo 19.º — Caducidade do Direito de Ocupação de Espaços de Venda

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